TJAL 0803343-47.2017.8.02.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MATRIZ DA CONTROVÉRSIA: DISPUTA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE ESCRITÓRIOS JURÍDICOS. ATO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. CONFIRMAÇÃO DE CAUTELAR PELO PLENÁRIO DA CORTE DE CONTAS. PERDA DO OBJETO DA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS DESTA AÇÃO MANDAMENTAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEITADAS. MÉRITO: NULIDADE DO PROCESSO DE TC Nº 10287/2017 EM RAZÃO DE SUSPEIÇÃO DO CONSELHEIRO RELATOR. CONFIGURADA A SUSPEIÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DECLARAR NULO E INEFICAZ O PROCESSO ADMINISTRATIVO TC N. 10287/2017.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MATRIZ DA CONTROVÉRSIA: DISPUTA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE ESCRITÓRIOS JURÍDICOS. ATO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. CONFIRMAÇÃO DE CAUTELAR PELO PLENÁRIO DA CORTE DE CONTAS. PERDA DO OBJETO DA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS DESTA AÇÃO MANDAMENTAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEITADAS. MÉRITO: NULIDADE DO PROCESSO DE TC Nº 10287/2017 EM RAZÃO DE SUSPEIÇÃO DO CONSELHEIRO RELATOR. CONFIGURADA A SUSPEIÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DECLARAR NULO E INEFICAZ O PROCESSO ADMINISTRATIVO TC N. 10287/2017.
Data do Julgamento
:
17/07/2018
Data da Publicação
:
19/07/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Anulação
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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