AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, O QUAL VISAVA À SUSPENSÃO DO ATO QUE EXONEROU O RECORRENTE DO CARGO DE PROFESSOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. NÃO ACOLHIDA. COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA N.º 010/2017 NO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MUNDAÚ, NO DIA 02/01/2017. DEMONSTRAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE ACERCA DO JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL N.º 8.112/90, NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 117/1975. INTELIGÊNCIA DO ART. 242 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA SANÇÃO IMPOSTA. EVENTUAL RECURSO, EM REGRA, NÃO TERIA EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AFASTADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO AGRAVADO QUE DEMONSTRAM AS EFETIVAS NOTIFICAÇÕES DO RECORRENTE PARA APRESENTAR DEFESA E RAZÕES FINAIS. TESE DE NULIDADE DA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO EM VIRTUDE DE TER SIDO COMPOSTA APENAS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ART. 230 DA LEI MUNICIPAL N.º 117/1975 QUE NÃO EXIGE A FORMAÇÃO DA COMISSÃO POR SERVIDORES EFETIVOS. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO PARENTESCO DE MEMBRO DA COMISSÃO COM A ATUAL VICE-PREFEITA DO MUNICÍPIO RECORRIDO. AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FUNCIONÁRIO DE FATO, SEGUNDO A QUAL O VÍCIO CONCERNENTE À INVESTIDURA NO CARGO NÃO ACARRETA A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO AGENTE QUANDO SE TEM UMA SITUAÇÃO APARENTEMENTE LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.