TJAL 0803351-58.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/99 AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. CRÉDITO QUE, NA HIPÓTESE, DEVE SE TORNAR EXIGÍVEL APÓS DECISÃO DA FAZENDA PÚBLICA PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DOS PROCESSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/99 AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. CRÉDITO QUE, NA HIPÓTESE, DEVE SE TORNAR EXIGÍVEL APÓS DECISÃO DA FAZENDA PÚBLICA PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DOS PROCESSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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