TJAL 0803352-09.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE ATO DE EXONERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. ARGUMENTO DE NULIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE POR SER COMPOSTA DE MEMBROS COMISSIONADOS. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE NÃO EXIGE QUE OS COMPONENTES SEJAM OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS. LEI MUNICIPAL N.º 117/1975. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE INDICAM AS NOTIFICAÇÕES DA PARTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E ALEGAÇÕES FINAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA.
RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE ATO DE EXONERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. ARGUMENTO DE NULIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE POR SER COMPOSTA DE MEMBROS COMISSIONADOS. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE NÃO EXIGE QUE OS COMPONENTES SEJAM OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS. LEI MUNICIPAL N.º 117/1975. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE INDICAM AS NOTIFICAÇÕES DA PARTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E ALEGAÇÕES FINAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA.
RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Reintegração
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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