TJAL 0803353-28.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE QUE A COBRANÇA SE REFERE A TAXA DE COLETA E/OU DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES URBANO. ESPÉCIE QUE NÃO INTEGRA A IMUNIDADE CONFERIDA ÀS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE QUE A COBRANÇA SE REFERE A TAXA DE COLETA E/OU DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES URBANO. ESPÉCIE QUE NÃO INTEGRA A IMUNIDADE CONFERIDA ÀS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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