TJAL 0803357-36.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NOVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTO SUMIÇO DO RÉU APÓS LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PENDÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CORRÉU QUE ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO JUSTIFICÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NOVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTO SUMIÇO DO RÉU APÓS LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PENDÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CORRÉU QUE ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO JUSTIFICÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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