TJAL 0803359-69.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENALIDADE EM RAZÃO DOS EXTRAVIOS DE NOTAS FISCAIS ANULADA. PENALIDADE POR NÃO COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O NÃO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. AO CONTRÁRIO, ARGUMENTOS QUE DEMONSTRAM NÃO TER A EMPRESA ADOTADO MEDIDAS NECESSÁRIAS À MODIFICAÇÃO DO ENDEREÇO CADASTRAL, DESMANTELANDO O ARGUMENTO CENTRAL DE DEFESA. INDEVIDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENALIDADE EM RAZÃO DOS EXTRAVIOS DE NOTAS FISCAIS ANULADA. PENALIDADE POR NÃO COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O NÃO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. AO CONTRÁRIO, ARGUMENTOS QUE DEMONSTRAM NÃO TER A EMPRESA ADOTADO MEDIDAS NECESSÁRIAS À MODIFICAÇÃO DO ENDEREÇO CADASTRAL, DESMANTELANDO O ARGUMENTO CENTRAL DE DEFESA. INDEVIDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
24/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Anulação de Débito Fiscal
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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