TJAL 0803363-38.2017.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA ARBITRADA EM 1 SALÁRIO MÍNIMO. PACIENTE PRESO POR OITO MESES, SEM PAGAMENTO DA FIANÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE PERMITAM INFERIR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA, PARA DISPENSAR O PAGAMENTO DA FIANÇA.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA ARBITRADA EM 1 SALÁRIO MÍNIMO. PACIENTE PRESO POR OITO MESES, SEM PAGAMENTO DA FIANÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE PERMITAM INFERIR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA, PARA DISPENSAR O PAGAMENTO DA FIANÇA.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Teotonio Vilela
Comarca
:
Teotonio Vilela
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