TJAL 0803364-23.2017.8.02.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AFASTADA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR Nº 0801408-06.2016.8.02.0000/5000, QUE ENVOLVE DISCUSSÃO DIVERSA DA INSTAURADA NO PRESENTE MANDAMUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADA. DECADÊNCIA NÃO CONSTATADA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MÉRITO: CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRECEDENTE: RE 837311-PI. ART. 927, III, DO NCPC DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AFASTADA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR Nº 0801408-06.2016.8.02.0000/5000, QUE ENVOLVE DISCUSSÃO DIVERSA DA INSTAURADA NO PRESENTE MANDAMUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADA. DECADÊNCIA NÃO CONSTATADA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MÉRITO: CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRECEDENTE: RE 837311-PI. ART. 927, III, DO NCPC DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/11/2017
Data da Publicação
:
21/11/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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