TJAL 0803365-08.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE COMPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. LEI MUNICIPAL Nº 117/1975. AUSÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE QUE OS COMPONENTES DA COMISSÃO SEJAM SERVIDORES ESTÁVEIS. AUTONOMIA MUNICIPAL PARA A EDIÇÃO DE LEIS QUE VERSAM SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE MANTER A JURISPRUDÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE. ART. 926, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA IMPARCIALIDADE. DESCOMPASSO COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NORMA MUNICIPAL CUJA APLICAÇÃO DEVE SER AFASTADA. COMISSÃO DISCIPLINAR QUE DEVE SER INTEGRADA POR SERVIDORES ESTÁVEIS E NÃO INTERINOS OU EXONERÁVEIS AD NUTUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE COMPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. LEI MUNICIPAL Nº 117/1975. AUSÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE QUE OS COMPONENTES DA COMISSÃO SEJAM SERVIDORES ESTÁVEIS. AUTONOMIA MUNICIPAL PARA A EDIÇÃO DE LEIS QUE VERSAM SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE MANTER A JURISPRUDÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE. ART. 926, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA IMPARCIALIDADE. DESCOMPASSO COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NORMA MUNICIPAL CUJA APLICAÇÃO DEVE SER AFASTADA. COMISSÃO DISCIPLINAR QUE DEVE SER INTEGRADA POR SERVIDORES ESTÁVEIS E NÃO INTERINOS OU EXONERÁVEIS AD NUTUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
25/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Reintegração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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