TJAL 0803369-45.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DE PRESOS EXCEDENTES À CAPACIDADE DE 4 (QUATRO) PESSOAS NO CISP DE MURICI/AL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA (E MORAL) DE PRESOS. OMISSÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. COMINAÇÃO DE ASTREINTES AO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE LIMITE À MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DE PRESOS EXCEDENTES À CAPACIDADE DE 4 (QUATRO) PESSOAS NO CISP DE MURICI/AL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA (E MORAL) DE PRESOS. OMISSÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. COMINAÇÃO DE ASTREINTES AO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE LIMITE À MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Intervenção em Estado / Município
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Murici
Comarca
:
Murici
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