TJAL 0803370-35.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INICIADA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA OPOR EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 730 E 731, DO CPC E 100 DA CF. CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INICIADA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA OPOR EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 730 E 731, DO CPC E 100 DA CF. CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
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