DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATO JUDICIAL = JURISDICIONAL DE DESEMBARGADOR RELATOR. CABIMENTO. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. INDÍCIOS DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR APONTADO PELO IMPETRANTE COMO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DO FEITO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGO 930, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTIGOS 98, §4º, 99 E 102, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS – RITJAL –. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, POR SORTEIO, ENTRE OS DESEMBARGADORES DA CÂMARA PREVENTA, COM EXCEÇÃO DO DESEMBARGADOR QUE JÁ SE DECLAROU IMPEDIDO PARA ATUAR NO FEITO, COM FINCAS NO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, NO PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONVICÇÃO E NO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - ART. 64 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I - A distribuição dos autos da ação ou do recurso ao Relator – inicialmente – e também ao Órgão Julgador = a Câmara a que pertencer o Desembargador – fixa e previne a competência, tal qual definido no art. 930, caput e parágrafo único do Novel Código de Processo Civil, bem como no art. 102, caput e parágrafo único do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. II - Distribuído ou redistribuído o feito a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, ainda que a ação, o recurso ou algum de seus incidentes tenha sido submetida ao julgamento do Plenário, nos termos do artigo 98, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. III - Ainda que vencido o Relator, mantém-se a prevenção o órgão julgador para a apreciação dos feitos que lhe sejam distribuídos, ex vi do artigo 99 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.