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Jurisprudência


TJAL 0803375-52.2017.8.02.0000

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ALEGADA PELA REITORA DA UNCISAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. AFASTADAS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL N. 004/2014. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL – REGIME DE 30 HORAS – DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS APENAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO, ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO OU IRREGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIA SE DERAM APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. IMPETRANTE QUE NÃO CUMPRIU COM ÔNUS PROBANDI. RITO PROCESSUAL ESPECIAL QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO E POSSE. SEGURANÇA DENEGADA.

Data do Julgamento : 15/05/2018
Data da Publicação : 16/05/2018
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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