PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE DECISUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE N.º 0403263-60.1993.8.26.0053 (053.93.403263-9), INTENTADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IDEC, EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A, CUJO TEOR CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO ECONÔMICO VERÃO, A TODOS OS CONSUMIDORES DO BANCO DO BRASIL PREJUDICADOS PELO REFERIDO PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS ARGUMENTOS TECIDOS PELO AGRAVANTE E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AGRAVADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ALAGOANA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO COLETIVO DE CONSUMO, A QUAL POSSUI EFEITOS ERGA OMNES A NÍVEL NACIONAL, O QUE, INCLUSIVE, FOI RECONHECIDO PELO BANCO DO BRASIL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E QUE PODE SER EXECUTADA PERANTE O FORO DA CAPITAL DO ESTADO EM QUE DOMICILIADO O CONSUMIDOR. SUPOSTA NULIDADE DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. NÃO VERIFICADA. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ NO RESP n.º 1.438.263/SP E NO STF NOS RE N.º 626.307 E N.º 677.156, TENDO EM VISTA QUE A EXECUÇÃO NÃO TEM CONTORNOS DEFINITIVOS, VEZ QUE AINDA SUBSISTE A DISCUSSÃO DE VALORES, POR DECORRÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEMAIS, A EXECUÇÃO JÁ FOI INTENTADA APÓS PROFERIDAS PELO STF AS DECISÕES NOS AUTOS DOS RE N.º 591.797, N.º 626.307 E N.º 677.156, DE SORTE QUE DEVERIA TER SIDO SOBRESTADA, DESDE A SUA PROPOSITURA. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM TRÂMITE PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DAS CONTROVÉRSIAS PELO STF E PELO STJ, NOS AUTOS DOS RE N.º 591.797, N.º 626.307 E DO RESP n.º 1.438.263/SP, RESPECTIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.