PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DO MONTANTE CORRESPONDENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL 20158001008200002, PRC139100AL, ORIGINADO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DITO PRECATÓRIO TEM ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DE MODO QUE OS VALORES DEVERIAM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, HAVENDO A VINCULAÇÃO DO PERCENTUAL REFERIDO A ESSA FINALIDADE. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AFASTADA. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITADA EX OFFICIO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMANDANTES, ORA AGRAVADOS. ACOLHIDA. O DIREITO BUSCADO PELAS PARTES AGRAVADAS NO JUÍZO DE ORIGEM É DE TITULARIDADE DA COLETIVIDADE COMPOSTA POR TODOS OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, E NÃO DE CADA PROFESSOR INDIVIDUALMENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL, NO PRESENTE MOMENTO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM QUE SERIA DEVIDO A CADA SERVIDOR, SENDO CERTO, TAMBÉM, QUE CADA UM DELES NÃO PODERIA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O DIREITO ALHEIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 18 DO NCPC. MESMO DEVIDAMENTE INTIMADOS, OS AGRAVADOS NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR QUE SÃO PARCELA SUBSTANCIAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM, E, PORTANTO, NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORES DA AÇÃO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO PROPOSTO PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS PARTES DEMANDANTES, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ART. 485, VI, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMAIS TESES RECURSAIS QUE RESTAM PREJUDICADAS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DOS ORA AGRAVADOS PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO ORDINÁRIA N.º 0700373-52.2017.8.02.0037, DE MODO A EXTINGUIR O FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 485, VI, DO NCPC, BEM COMO NO SENTIDO DE CONDENAR AS PARTES AUTORAS/AGRAVADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. DECISÃO POR MAIORIA.