TJAL 0803382-78.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FUNDAMENTO EM DÉBITO PREEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR PROPRIETÁRIO QUE RESPONDE PELA DÍVIDA PESSOAL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER PERSONAE. JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FUNDAMENTO EM DÉBITO PREEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR PROPRIETÁRIO QUE RESPONDE PELA DÍVIDA PESSOAL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER PERSONAE. JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão