TJAL 0803385-33.2016.8.02.0000
RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL QUE SE REPUTA VIOLADORA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EDIÇÃO, PELO STJ, DE RESOLUÇÃO, ATRIBUINDO AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇAS TAL COMPETÊNCIA. AFRONTA AO ART. 22, I, E ART. 5º, LIII E LIV, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO SUSCITADO PERANTE O STF. VOTAÇÃO POR MAIORIA.
Ementa
RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL QUE SE REPUTA VIOLADORA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EDIÇÃO, PELO STJ, DE RESOLUÇÃO, ATRIBUINDO AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇAS TAL COMPETÊNCIA. AFRONTA AO ART. 22, I, E ART. 5º, LIII E LIV, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO SUSCITADO PERANTE O STF. VOTAÇÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
18/07/2017
Data da Publicação
:
20/07/2017
Classe/Assunto
:
Reclamação / Nulidade
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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