ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DO MÍNIMO PROBATÓRIO EXIGIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I - Mesmo que ainda não desenvolvida toda a fase instrutória do feito, pode o magistrado rejeitar imediatamente a ação, desde que reste convencido de que inexiste o ato de improbidade, ou verifique já naquele momento a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita. II - O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, reconhece a necessidade de que seja apontada e demonstrada, ainda que minimamente, já nesse instante, o elemento subjetivo da conduta, de modo que a total ausência de sua demonstração implica, necessariamente, na extinção da demanda. III - É extremamente equivocada a colocação contida na decisão agravada, no sentido de que à recorrente caberia provar a ausência de ilegalidade em sua inércia. Ora, tal afirmação representa a inversão do ônus da prova em desfavor da parte demandada, a qual deveria demonstrar a inexistência de sua intenção de fraudar o procedimento licitatório, lesando inclusive o princípio constitucional da presunção de inocência. IV - Recurso conhecido e provido. Maioria de votos.