TJAL 0803387-71.2014.8.02.0000
HABEAS CORPUS - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - ECA, ART. 108 - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ESTUPRO E ROUBO CONSUMADO. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA O DECRETO, EXCESSO DE PRAZO E INTERNAÇÃO EM LOCAL INADEQUADO. MEDIDA CAUTELAR AMPARADA NA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ORDEM PREJUDICADA.
1 Ante a superveniência de sentença que impõe medida socioeducativa de internação ao paciente, esvaiu-se o objeto deste recurso, o qual se insurgia contra a decisão que decretou a internação provisória do menor. Precedentes STJ.
2 Assim como, com a sentença condenatória prolatada, resta superada a alegação de excesso de prazo para a internação provisória. Precedentes STJ. 3 Ordem prejudicada.
Ementa
HABEAS CORPUS - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - ECA, ART. 108 - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ESTUPRO E ROUBO CONSUMADO. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA O DECRETO, EXCESSO DE PRAZO E INTERNAÇÃO EM LOCAL INADEQUADO. MEDIDA CAUTELAR AMPARADA NA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ORDEM PREJUDICADA.
1 Ante a superveniência de sentença que impõe medida socioeducativa de internação ao paciente, esvaiu-se o objeto deste recurso, o qual se insurgia contra a decisão que decretou a internação provisória do menor. Precedentes STJ.
2 Assim como, com a sentença condenatória prolatada, resta superada a alegação de excesso de prazo para a internação provisória. Precedentes STJ. 3 Ordem prejudicada.
Data do Julgamento
:
14/11/2014
Data da Publicação
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Ato Infracional
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Mata Grande
Comarca
:
Mata Grande
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