TJAL 0803388-85.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO DO ROL DOS INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DEFESA NOS AUTOS EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
01 - Não havendo, nos autos originários de execução, a apresentação de embargos para discutir a certeza e liquidez ou exigibilidade do título executado, não há de se determinar a exclusão do nome do agravado do rol dos inadimplentes, quando a dívida já está sendo executada judicialmente.
02 - Atualmente, o Código de Processo Civil prevê, inclusive, a possibilidade de o magistrado determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, cancelando-a quando houver efetuado o pagamento, for garantida a execução ou se a execução for extinta, situações estas que não ocorreram no caso em espeque.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO DO ROL DOS INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DEFESA NOS AUTOS EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
01 - Não havendo, nos autos originários de execução, a apresentação de embargos para discutir a certeza e liquidez ou exigibilidade do título executado, não há de se determinar a exclusão do nome do agravado do rol dos inadimplentes, quando a dívida já está sendo executada judicialmente.
02 - Atualmente, o Código de Processo Civil prevê, inclusive, a possibilidade de o magistrado determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, cancelando-a quando houver efetuado o pagamento, for garantida a execução ou se a execução for extinta, situações estas que não ocorreram no caso em espeque.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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