TJAL 0803396-96.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS. CONSIGNAÇÃO MENSAL EM JUÍZO NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA. RECORRENTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SUFICIENTES QUE CONDUZAM À VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 330, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO AFASTA A MORA CONFIGURADA, NÃO ACARRETANDO A SUA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA N. 380 DO STJ. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS. CONSIGNAÇÃO MENSAL EM JUÍZO NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA. RECORRENTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SUFICIENTES QUE CONDUZAM À VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 330, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO AFASTA A MORA CONFIGURADA, NÃO ACARRETANDO A SUA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA N. 380 DO STJ. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
05/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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