TJAL 0803400-02.2016.8.02.0000
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR REQUERIDO PELA PARTE AGRAVANTE, NO SENTIDO DE QUE FOSSE DETERMINADO O DESPEJO DA AGRAVADA, NÃO OBSTANTE SEJA POSSÍVEL A CONCESSÃO DE DESPEJO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 59, DA LEI DO INQUILINATO, A CAUÇÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE NÃO SE REVESTE DA IDONEIDADE NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR REQUERIDO PELA PARTE AGRAVANTE, NO SENTIDO DE QUE FOSSE DETERMINADO O DESPEJO DA AGRAVADA, NÃO OBSTANTE SEJA POSSÍVEL A CONCESSÃO DE DESPEJO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 59, DA LEI DO INQUILINATO, A CAUÇÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE NÃO SE REVESTE DA IDONEIDADE NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Despejo para Uso Próprio
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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