TJAL 0803400-36.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA SATISFATÓRIA. ACUSADO RESPONDE A VÁRIOS PROCESSOS E PASSOU LONGO TEMPO FORAGIDO. PERIGO CONCRETO. RISCO NA EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROCESSO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESIGNADA DATA PRÓXIMA PARA O JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBRIGAM A CONCESSÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. JUIZ SINGULAR RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA. PLEITO PREJUDICADO, NESSE PARTICULAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA SATISFATÓRIA. ACUSADO RESPONDE A VÁRIOS PROCESSOS E PASSOU LONGO TEMPO FORAGIDO. PERIGO CONCRETO. RISCO NA EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROCESSO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESIGNADA DATA PRÓXIMA PARA O JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBRIGAM A CONCESSÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. JUIZ SINGULAR RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA. PLEITO PREJUDICADO, NESSE PARTICULAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
13/11/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
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