TJAL 0803401-21.2015.8.02.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA. AUTOS DEMONSTRAM QUE O REQUERENTE, EMBORA NÃO TENHA DEFLAGRADO O DISPARO QUE RESULTOU NA MORTE DA VÍTIMA, TINHA O DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO, CONSISTENTE NA LOCAÇÃO DO VEÍCULO QUE SERVIU PARA A FUGA DOS AGENTES APÓS A PRÁTICA DELITIVA. MATÉRIA AMPLAMENTE ABORDADA NA DECISÃO RESCINDENDA. PRETENSÃO QUE SE LIMITA AO REEXAME DO TEMA, SEM QUE TENHA HAVIDO INOVAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA. AUTOS DEMONSTRAM QUE O REQUERENTE, EMBORA NÃO TENHA DEFLAGRADO O DISPARO QUE RESULTOU NA MORTE DA VÍTIMA, TINHA O DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO, CONSISTENTE NA LOCAÇÃO DO VEÍCULO QUE SERVIU PARA A FUGA DOS AGENTES APÓS A PRÁTICA DELITIVA. MATÉRIA AMPLAMENTE ABORDADA NA DECISÃO RESCINDENDA. PRETENSÃO QUE SE LIMITA AO REEXAME DO TEMA, SEM QUE TENHA HAVIDO INOVAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/06/2018
Data da Publicação
:
20/06/2018
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Latrocínio
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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