TJAL 0803406-43.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MOTIVADA POR PROPAGANDA DE QUE NO VALOR FINAL DO IMÓVEL ESTARIAM INCLUSOS ITBI, TAXA DE CARTÓRIO E OS JUROS DE OBRA NA FASE DE CONSTRUÇÃO. PROMESSA VEICULADA EM PANFLETOS PUBLICITÁRIOS. VINCULAÇÃO CONTRATUAL DA PUBLICIDADE. DESCUMPRIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE VISA IMPEDIR OS EFEITOS DA PROPAGANDA ENGANOSA QUE CULMINOU COM A COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS NO PERÍODO DE OBRAS E A CONSEQUENTE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA/AGRAVADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MOTIVADA POR PROPAGANDA DE QUE NO VALOR FINAL DO IMÓVEL ESTARIAM INCLUSOS ITBI, TAXA DE CARTÓRIO E OS JUROS DE OBRA NA FASE DE CONSTRUÇÃO. PROMESSA VEICULADA EM PANFLETOS PUBLICITÁRIOS. VINCULAÇÃO CONTRATUAL DA PUBLICIDADE. DESCUMPRIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE VISA IMPEDIR OS EFEITOS DA PROPAGANDA ENGANOSA QUE CULMINOU COM A COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS NO PERÍODO DE OBRAS E A CONSEQUENTE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA/AGRAVADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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