DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA À BENEFICIÁRIA QUE NÃO COMPARECEU A RECADASTRAMENTO PERANTE A ALAGOAS PREVIDÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NA AUDIÊNCIA REALIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA ATESTANDO O ÓBITO DA BENEFICIÁRIA EM 23.06.2012. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE/AGRAVADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC/2015. IMPETRANTE/AGRAVADO QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, AO MENCIONAR QUE SUA GENITORA, BENEFICIÁRIA DA APOSENTADORIA, ENCONTRAVA-SE VIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ART. 80, INCISO II, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EX OFFICIO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, ANTE A GRAVIDADE DOS FATOS. ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DO MANDADO DE SEGURANÇA DE N.º 0716174-19.2017.8.02.0001 E DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE N.º 0733535-83.2016.8.02.0001 AO MPE, À OAB/AL, AO INSS E AO MPF, PARA QUE ADOTEM AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS QUANTO ÀS POSSÍVEIS CONDUTAS CRIMINOSAS PERPETRADAS PELO ORA AGRAVADO, E À CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - CGJ, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA MAGISTRADA ATUANTE NA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.