AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA, EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA À UNANIMIDADE. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONSIDEROU INVÁLIDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADOS ENTRE O AGRAVANTE E A EMPRESA AGRAVADA, ANTE O ESGOTAMENTO DO PRAZO CONSIGNADO PARA O INÍCIO DA ASSESSORIA JURÍDICA. RECORRENTE QUE PRESTOU SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE UM ANO E MEIO, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE DEVE SER CONSIDERADO VÁLIDO, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, NA MEDIDA EM QUE O PATRONO AGRAVANTE EXERCEU A FUNÇÃO PARA A QUAL FORA CONTRATADO, AINDA QUE POR CURTO LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE QUALQUER VALOR EM SEU FAVOR, ANTE O CARÁTER PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE RECONHECER A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E O DIREITO DO AGRAVANTE DE RECEBER OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SE SOBREVIER, NOS AUTOS DE ORIGEM, CONDENAÇÃO FAVORÁVEL A SEU ANTIGO CLIENTE. UNANIMIDADE.