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Jurisprudência


TJAL 0803416-19.2017.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RESPONDENDO CADA PARTE PELOS HONORÁRIOS DE SEUS PATRONOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTERESSE RECURSAL DA RECORRENTE A RESPEITO DESSA TEMÁTICA, JÁ QUE O SEU QUINHÃO NÃO SERÁ AFETADO COM O PAGAMENTO FIXADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CONTROVÉRSIA QUANTO À MEDIÇÃO DO BEM REFERENTE AO LOTE 06. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM A RESPEITO, A AGRAVANTE MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA CAVALCANTE SE PRONUNCIOU CONTRARIAMENTE AO DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS, SE LIMITANDO A REQUERER A OITIVA DO ENGENHEIRO EM JUÍZO, A FIM DE DIRIMIR EVENTUAIS DÚVIDAS ACERCA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONDUTA DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 18/12/2017
Data da Publicação : 19/12/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : União dos Palmares
Comarca : União dos Palmares
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