TJAL 0803418-23.2016.8.02.0000
MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO, A TEOR DA SÚMULA Nº 267 DO STF. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA IMPETRAÇÃO, UMA VEZ QUE, IN CASU, O RECURSO CABÍVEL (= RECURSO EM SENTIDO ESTRITO) É INSTRUMENTO APTO E CAPAZ DE DE TUTELAR, DE MODO EFICAZ, O SUPOSTO DIREITO DO IMPETRANTE. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, EX VI DO ART. 354 DO NCPC. DENEGAÇÃO DA ORDEM, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009; E, ART. 485, INCISO VI, DO NCPC.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO, A TEOR DA SÚMULA Nº 267 DO STF. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA IMPETRAÇÃO, UMA VEZ QUE, IN CASU, O RECURSO CABÍVEL (= RECURSO EM SENTIDO ESTRITO) É INSTRUMENTO APTO E CAPAZ DE DE TUTELAR, DE MODO EFICAZ, O SUPOSTO DIREITO DO IMPETRANTE. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, EX VI DO ART. 354 DO NCPC. DENEGAÇÃO DA ORDEM, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009; E, ART. 485, INCISO VI, DO NCPC.
Data do Julgamento
:
22/08/2017
Data da Publicação
:
30/08/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Exercício arbitrário ou abuso de poder
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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