TJAL 0803426-34.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO QUE FORAM CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS PELO JUÍZO A QUO DE MANEIRA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE EM VIRTUDE DE ATO NORMATIVO E DE FERIADO. POSTERIOR INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DESTE TRIBUNAL. NA ESPÉCIE, HÁ LIGAÇÃO IRREFUTÁVEL ENTRE O REGULAR CONHECIMENTO DOS EMBARGOS PARA POSTERIOR CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. PATENTE PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ACLARATÓRIOS QUE DEVEM SER CONHECIDOS, O QUE ACARRETA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. DECISÃO QUE MERECE REFORMA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO QUE FORAM CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS PELO JUÍZO A QUO DE MANEIRA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE EM VIRTUDE DE ATO NORMATIVO E DE FERIADO. POSTERIOR INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DESTE TRIBUNAL. NA ESPÉCIE, HÁ LIGAÇÃO IRREFUTÁVEL ENTRE O REGULAR CONHECIMENTO DOS EMBARGOS PARA POSTERIOR CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. PATENTE PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ACLARATÓRIOS QUE DEVEM SER CONHECIDOS, O QUE ACARRETA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. DECISÃO QUE MERECE REFORMA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
30/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tempestividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão