TJAL 0803430-37.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE MODALIDADE DIFERENTE PELO CONSUMIDOR SEM A SUFICIENTE INFORMAÇÃO. PERPETUAÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DEFERIDA. PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE SUA MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE DO USO DAS ASTREINTES DIÁRIAS PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A DECISÃO, AINDA QUE UMA DAS OBRIGAÇÕES TENHA PERIODICIDADE MENSAL. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO QUE, SE OCORRER, SE REITERA DIARIAMENTE. MINORAÇÃO DA MULTA ARBITRADA E FIXAÇÃO DE LIMITE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE MODALIDADE DIFERENTE PELO CONSUMIDOR SEM A SUFICIENTE INFORMAÇÃO. PERPETUAÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DEFERIDA. PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE SUA MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE DO USO DAS ASTREINTES DIÁRIAS PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A DECISÃO, AINDA QUE UMA DAS OBRIGAÇÕES TENHA PERIODICIDADE MENSAL. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO QUE, SE OCORRER, SE REITERA DIARIAMENTE. MINORAÇÃO DA MULTA ARBITRADA E FIXAÇÃO DE LIMITE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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