TJAL 0803430-71.2015.8.02.0000
AGRAVO INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO, UMA VEZ QUE SUA NÃO APRESENTAÇÃO TEVE COMO CONSEQUÊNCIA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE ADVERSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, A FIM DE AFASTAR A IMPOSIÇÃO DA MULTA DIÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO, UMA VEZ QUE SUA NÃO APRESENTAÇÃO TEVE COMO CONSEQUÊNCIA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE ADVERSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, A FIM DE AFASTAR A IMPOSIÇÃO DA MULTA DIÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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