TJAL 0803431-85.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO A QUO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE COMPELIR A UNIMED MACEIÓ A REALIZAR NOVAS ADESÕES AO PLANO DE SAÚDE NOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO COM A AGRAVADA. RN Nº 195/2009 DA ANS. DETERMINAÇÃO PARA QUE O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SEJA EFETIVADO PELA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. CONTRATO PACTUADO QUE ESTABELECEU A COBRANÇA DIRETAMENTE AOS BENEFICIÁRIOS. ART. 26 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA QUE ESTABELECE QUE OS CONTRATOS QUE RESTAREM INCOMPATÍVEIS COM OS PARÂMETROS ALI FIXADOS NÃO PODERÃO RECEBER NOVOS BENEFICIÁRIOS SOB PENA DE MULTA. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO A QUO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE COMPELIR A UNIMED MACEIÓ A REALIZAR NOVAS ADESÕES AO PLANO DE SAÚDE NOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO COM A AGRAVADA. RN Nº 195/2009 DA ANS. DETERMINAÇÃO PARA QUE O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SEJA EFETIVADO PELA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. CONTRATO PACTUADO QUE ESTABELECEU A COBRANÇA DIRETAMENTE AOS BENEFICIÁRIOS. ART. 26 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA QUE ESTABELECE QUE OS CONTRATOS QUE RESTAREM INCOMPATÍVEIS COM OS PARÂMETROS ALI FIXADOS NÃO PODERÃO RECEBER NOVOS BENEFICIÁRIOS SOB PENA DE MULTA. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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