TJAL 0803432-41.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA PARA DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA APLICAÇÃO DA MULTA (ASTREINTES). REDUÇÃO DO VALOR APLICADO. CARÁTER COERCITIVO DA MULTA QUE OBJETIVA IMPEDIR O DEVEDOR DE INADIMPLIR O MANDAMENTO JURISDICIONAL, SOB PENA DE TORNÁ-LO INEFICAZ. POSSIBILIDADE DE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, CASO VENHA A SE TORNAR EXCESSIVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA PARA DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA APLICAÇÃO DA MULTA (ASTREINTES). REDUÇÃO DO VALOR APLICADO. CARÁTER COERCITIVO DA MULTA QUE OBJETIVA IMPEDIR O DEVEDOR DE INADIMPLIR O MANDAMENTO JURISDICIONAL, SOB PENA DE TORNÁ-LO INEFICAZ. POSSIBILIDADE DE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, CASO VENHA A SE TORNAR EXCESSIVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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