TJAL 0803433-60.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INADMITIU A APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR E-MAIL. MODALIDADE NÃO PREVISTA EM LEI. RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECORRENTE QUE BUSCA A APLICAÇÃO DA LEI N. 9.800/99 PARA QUE SEJA ADMITIDO O APELO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO E-MAIL AO FAC-SÍMILE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INADMITIU A APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR E-MAIL. MODALIDADE NÃO PREVISTA EM LEI. RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECORRENTE QUE BUSCA A APLICAÇÃO DA LEI N. 9.800/99 PARA QUE SEJA ADMITIDO O APELO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO E-MAIL AO FAC-SÍMILE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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