TJAL 0803434-45.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. ATO NORMATIVO N. 027/2014. MODIFICAÇÃO DO PERÍODO DO RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PROTOCOLO POSTAL. EXIGÊNCIA DE A POSTAGEM, QUANDO REALIZADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, SER FEITA NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA UNIDADE JURISDICIONAL EM QUE TRAMITA O PROCESSO. RESOLUÇÃO N. 03/2007 C/C N. 14/2007 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. ATO NORMATIVO N. 027/2014. MODIFICAÇÃO DO PERÍODO DO RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PROTOCOLO POSTAL. EXIGÊNCIA DE A POSTAGEM, QUANDO REALIZADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, SER FEITA NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA UNIDADE JURISDICIONAL EM QUE TRAMITA O PROCESSO. RESOLUÇÃO N. 03/2007 C/C N. 14/2007 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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