AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA VARA DA FAZENDA ESTADUAL. REVOGADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. URGÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. A adução lançada de que o medicamento requerido não se encontra incluído nas relações padronizadas de medicamentos disponibilizados pelo SUS, RENAME e REMUNE, resta superada, pois tal justificativa não é capaz de afastar a responsabilidade da edilidade agravada, primeiro, pela responsabilidade solidária já mencionada, dos entes públicos na promoção da saúde e, segundo, em decorrência da lista ser apenas uma orientação, não possuindo eficácia cogente; 3. Precedentes dos Tribunais Superiores; 4. Recurso conhecido e provido.