TJAL 0803441-03.2015.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO PACIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCONFORMISMO QUE DEVE SER APRECIADO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIGURADO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA A ORDEM.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO PACIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCONFORMISMO QUE DEVE SER APRECIADO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIGURADO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA A ORDEM.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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