TJAL 0803444-89.2014.8.02.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROCESSAMENTO DA INICIAL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/1988. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DE ACESSO À SAÚDE. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO. COMPROVADA. NÃO INCLUSÃO DO FÁRMACO NAS LISTAGENS REMUME E RENAME. IRRELEVÂNCIA EM RAZÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROCESSAMENTO DA INICIAL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/1988. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DE ACESSO À SAÚDE. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO. COMPROVADA. NÃO INCLUSÃO DO FÁRMACO NAS LISTAGENS REMUME E RENAME. IRRELEVÂNCIA EM RAZÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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