DIREITO ADMINISTRATIVO E LICITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR QUE AUTORIZASSE O AGRAVANTE A TORNAR A REALIZAR O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA LINHA ENTRE AS CIDADES DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS E SANTANA DO IPANEMA. ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM RECORRIDO FOI PROFERIDO EM CONFRONTO COM OS INTERESSES DO AGRAVANTE, BEM COMO QUE A DECISÃO SE FUNDAMENTOU EM MERO "DECRETO ESTADUAL, O QUE FOGE DA ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO", SENDO QUE NEM A LEI N.º 8.666/1993, NEM O EDITAL N.º 001/2013, QUE REGEU O CERTAME LICITATÓRIO, CONTINHAM QUALQUER DISPOSIÇÃO QUE INDICASSE A EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA OPERAR O REFERIDO SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR. TESES QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA. A SUSPENSÃO DO CONTRATO DO AGRAVANTE TEVE POR SUPEDÂNEO DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO DECRETO ESTADUAL N.º 8.425/2010, QUE APROVOU "O REGULAMENTO DO SERVIÇO COMPLEMENTAR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", QUE POSSUI TOTAL RELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO, E TRAZ, EM SEU ART. 8º, INCISO II, DISPOSIÇÃO NO SENTIDO DE QUE PARA QUE O PROFISSIONAL EXERÇA OS SERVIÇOS ALI REGULAMENTADOS, DEVE ATENDER À EXIGÊNCIA DE "II – NÃO MANTER VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU FUNCIONAL, QUER COM EMPRESAS PARTICULARES, QUER COM ENTIDADES PÚBLICAS". AINDA QUE O EDITAL ARSAL N.º 001/2013 NÃO CONTENHA DISPOSIÇÃO EXPRESSA TRATANDO DA VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO CERTAME, COMO ESTE APENAS PODE SER LIDO EM CONJUNTO COM AS NORMAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, OUTRA INTERPRETAÇÃO NÃO PODE SER DADA À QUESTÃO QUE NÃO AQUELA DE QUE É PROIBIDA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NA DITA CONCORRÊNCIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO DO AUTOR NÃO SE AMOLDA, TAMBÉM, À VEDAÇÃO CONSTANTE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI N.º 8.666/1993. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.