TJAL 0803451-13.2016.8.02.0000
Ementa:
DIREITO CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. REMESSA DOS AUTOS, PELO JUÍZO DEPRECADO, AO JUÍZO ONDE TRAMITA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENVOLVENDO AS PARTES. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO STJ. JUÍZO DEPRECADO QUE SOMENTE PODE DAR CUMPRIMENTO À CARTA OU, FUNDAMENTADAMENTE, RECUSÁ-LO. ART. 267 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. REMESSA DOS AUTOS, PELO JUÍZO DEPRECADO, AO JUÍZO ONDE TRAMITA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENVOLVENDO AS PARTES. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO STJ. JUÍZO DEPRECADO QUE SOMENTE PODE DAR CUMPRIMENTO À CARTA OU, FUNDAMENTADAMENTE, RECUSÁ-LO. ART. 267 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Competência
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão