TJAL 0803451-76.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANTO À ASTREINTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DIÁRIA AFASTADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANTO À ASTREINTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DIÁRIA AFASTADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Multa Cominatória / Astreintes
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Pilar
Comarca
:
Pilar
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