TJAL 0803456-69.2015.8.02.0000
MANDADO DE SEGURANÇA DE NATUREZA CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO QUE DECRETOU BUSCA E APREENSÃO DE BENS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE DECRETA BUSCA E APREENSÃO EM 35 (TRINTA E CINCO) ENDEREÇOS - ENTRE ELS, O DO IMPETRANTE - E INDICA TER EXTRAÍDO SUA CONCLUSÃO A PARTIR DE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA DO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, QUE LHE FOI APRESENTADO ANEXO À REPRESENTAÇÃO POLICIAL. DOCUMENTO QUE NÃO FOI JUNTADO AO MANDADO DE SEGURANÇA PELO IMPETRANTE. DECISÃO QUE ALUDE EXPRESSAMENTE AOS CRIMES QUE, SEGUNDO AS INVESTIGAÇÕES DE CAMPO, VINHAM SENDO PRATICADOS NOS ENDEREÇOS INDICADOS NA REPRESENTAÇÃO, ENTRE ELES, O DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE, INCLUINDO AÍ SONEGAÇÃO FISCAL, TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO DE CARGAS, RECEPTAÇÃO E FURTO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM EXISTENTE E SUFICIENTE, SOBRETUDO QUANDO SE LEVA EM CONTA A MULTIPLICIDADE DE ENDEREÇOS E A COMPLEXIDADE DA ESTRUTURA CRIMINOSA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA DE NATUREZA CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO QUE DECRETOU BUSCA E APREENSÃO DE BENS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE DECRETA BUSCA E APREENSÃO EM 35 (TRINTA E CINCO) ENDEREÇOS - ENTRE ELS, O DO IMPETRANTE - E INDICA TER EXTRAÍDO SUA CONCLUSÃO A PARTIR DE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA DO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, QUE LHE FOI APRESENTADO ANEXO À REPRESENTAÇÃO POLICIAL. DOCUMENTO QUE NÃO FOI JUNTADO AO MANDADO DE SEGURANÇA PELO IMPETRANTE. DECISÃO QUE ALUDE EXPRESSAMENTE AOS CRIMES QUE, SEGUNDO AS INVESTIGAÇÕES DE CAMPO, VINHAM SENDO PRATICADOS NOS ENDEREÇOS INDICADOS NA REPRESENTAÇÃO, ENTRE ELES, O DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE, INCLUINDO AÍ SONEGAÇÃO FISCAL, TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO DE CARGAS, RECEPTAÇÃO E FURTO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM EXISTENTE E SUFICIENTE, SOBRETUDO QUANDO SE LEVA EM CONTA A MULTIPLICIDADE DE ENDEREÇOS E A COMPLEXIDADE DA ESTRUTURA CRIMINOSA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Busca e Apreensão de Bens
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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