TJAL 0803459-24.2015.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO/STJ Nº 2. APLICAÇÃO DO CPC-73. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVANTE. ART. 525, I, DO CPC-73. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO/STJ Nº 2. APLICAÇÃO DO CPC-73. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVANTE. ART. 525, I, DO CPC-73. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
07/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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