TJAL 0803461-57.2016.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL . HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE: PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA NA LIMINAR CONCEDIDA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDA A ORDEM EM DEFINITIVO. UNÂNIME
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL . HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE: PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA NA LIMINAR CONCEDIDA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDA A ORDEM EM DEFINITIVO. UNÂNIME
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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