TJAL 0803466-16.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DA COBRANÇA DOS VALORES DISCUTIDOS NOS AUTOS, A RETIRADA DO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA RETIRAR O NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PARA CESSAR A COBRANÇA INDEVIDA. DESNECESSIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVIMENTO TOTALMENTE REVERSÍVEL. PROVA NEGATIVA. INDÍCIOS DE FRAUDE NA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS. PARTE DA DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. INAPLICABILIDADE DO CDC. AGRAVADA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CONSUMIDORA. AGÊNCIA DE VIAGENS QUE REVENDE PASSAGENS. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE DA DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DA COBRANÇA DOS VALORES DISCUTIDOS NOS AUTOS, A RETIRADA DO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA RETIRAR O NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PARA CESSAR A COBRANÇA INDEVIDA. DESNECESSIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVIMENTO TOTALMENTE REVERSÍVEL. PROVA NEGATIVA. INDÍCIOS DE FRAUDE NA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS. PARTE DA DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. INAPLICABILIDADE DO CDC. AGRAVADA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CONSUMIDORA. AGÊNCIA DE VIAGENS QUE REVENDE PASSAGENS. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE DA DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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