TJAL 0803467-30.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO À APOSENTADORIA. SERVIDORA QUE LABOROU EXCLUSIVAMENTE COMO DOCENTE MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÕES FEITAS AO RGPS E, DEPOIS DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, AO REGIME ESPECIAL ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ENQUANTO A SERVIDORA NÃO ERA EFETIVA. DOCUMENTOS QUE APONTAM PARA O DIREITO DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO À APOSENTADORIA. SERVIDORA QUE LABOROU EXCLUSIVAMENTE COMO DOCENTE MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÕES FEITAS AO RGPS E, DEPOIS DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, AO REGIME ESPECIAL ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ENQUANTO A SERVIDORA NÃO ERA EFETIVA. DOCUMENTOS QUE APONTAM PARA O DIREITO DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
01/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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