TJAL 0803474-27.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE APROVADA EM VESTIBULAR. ALEGAÇÃO DE ESTAR FREQUENTANDO CURSO PREPARATÓRIO PARA SE SUBMETER A EXAME SUPLETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DA LEI 9394/96. AFRONTA À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE APROVADA EM VESTIBULAR. ALEGAÇÃO DE ESTAR FREQUENTANDO CURSO PREPARATÓRIO PARA SE SUBMETER A EXAME SUPLETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DA LEI 9394/96. AFRONTA À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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