TJAL 0803476-60.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL EM FACE DE DESPACHO DOTADO DE CUNHO DECISÓRIO. ANÁLISE DO RECURSO ADSTRITA AOS TERMOS DO ATO JURISDICIONAL ORA RECORRIDO. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DAS MATÉRIAS DECIDIDAS EM ATO JUDICIAL ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR MEIO DA VIA ELEITA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NA DECISÃO AGRAVADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR A SER APLICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL EM FACE DE DESPACHO DOTADO DE CUNHO DECISÓRIO. ANÁLISE DO RECURSO ADSTRITA AOS TERMOS DO ATO JURISDICIONAL ORA RECORRIDO. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DAS MATÉRIAS DECIDIDAS EM ATO JUDICIAL ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR MEIO DA VIA ELEITA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NA DECISÃO AGRAVADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR A SER APLICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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